ATA DA DÉCIMA OITAVA SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA, EM 18-3-2013.

Aos dezoito dias do mês de março do ano de dois mil e treze, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze minutos, foi realizada a segunda chamada, respondida pelos vereadores Dr. Thiago, Fernanda Melchionna, Guilherme Socias Villela, João Carlos Nedel, João Derly, Jussara Cony, Luiza Neves, Marcelo Sgarbossa, Mario Fraga, Mauro Pinheiro, Mônica Leal, Paulinho Motorista, Rodrigo Maroni e Tarciso Flecha Negra. Constatada a existência de quórum, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, compareceram os vereadores Alberto Kopittke, Alceu Brasinha, Any Ortiz, Cassio Trogildo, Clàudio Janta, Delegado Cleiton, Elizandro Sabino, Engº Comassetto, Idenir Cecchim, Lourdes Sprenger, Nereu D'Avila, Pablo Mendes Ribeiro, Paulo Brum, Professor Garcia, Reginaldo Pujol, Séfora Mota e Sofia Cavedon. À MESA, foram encaminhados: o Projeto de Resolução nº 006/13 (Processo nº 1047/13), de autoria da Mesa Diretora; o Projeto de Lei do Legislativo nº 061/13 (Processo nº 0836/13), de autoria do vereador Elizandro Sabino; o Projeto de Lei do Legislativo nº 045/13 (Processo nº 0721/13), de autoria do vereador Engº Comassetto; o Projeto de Lei do Legislativo nº 016/13 (Processo nº 0513/13), de autoria do vereador Paulo Brum. Também, foram apregoados os seguintes Ofícios, do senhor Prefeito: nº 320/13, informando que se ausentará do Município das vinte horas e dois minutos do dia quatorze às treze horas e quinze minutos do dia quinze de março do corrente, quando participará de reunião com o Prefeito de São Paulo, senhor Fernando Haddad, a ser realizada no Município de São Paulo – SP –; e nº 331/13, encaminhando o Projeto de Lei do Executivo nº 011/13 (Processo nº 1078/13). Após, foi apregoado Requerimento de autoria da vereadora Mônica Leal, deferido pelo senhor Presidente, solicitando o desarquivamento do Projeto de Lei do Legislativo nº 192/04 (Processo nº 4320/04). Ainda, foram apregoados os seguintes Memorandos, deferidos pelo senhor Presidente, solicitando autorização para representar externamente este Legislativo: nº 022/13, de autoria do vereador Engº Comassetto, nos dias vinte e sete e vinte e oito de fevereiro e primeiro de março do corrente, na 36ª Reunião do Conselho das Cidades, em Brasília – DF –; n^os 006 e 017/13, de autoria, respectivamente, da vereadora Fernanda Melchionna e do vereador Pedro Ruas, hoje, em Audiência Pública Conjunta da Comissão Nacional da Verdade e da Comissão Estadual da Verdade do Rio Grande do Sul, no Auditório da Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul – AJURIS –, em Porto Alegre; nº 003/13, de autoria do vereador Mario Manfro, hoje, em triagem realizada pela ONG Dentistas do Bem, para seleção destinada a atendimento de jovens da Escola Municipal de Ensino Fundamental Vila Monte Cristo, em Porto Alegre; e nº 024/13, de autoria do vereador Márcio Bins Ely, hoje, em reunião da Federação Nacional dos Corretores de Imóveis – FENACI –, em Brasília – DF. Do EXPEDIENTE, constaram Ofícios do Fundo Nacional de Saúde do Ministério da Saúde, emitidos nos dias vinte e oito de fevereiro e quatro, cinco, seis e oito de março do corrente. Durante a Sessão, deixaram de ser votadas as Atas da Primeira, Segunda, Terceira, Quarta, Quinta, Sexta, Sétima, Oitava, Nona, Décima e Décima Primeira Sessões Ordinárias. A seguir, o senhor Presidente concedeu a palavra, em TRIBUNA POPULAR, à senhora Jacqueline Sanchotene, Coordenadora do Movimento Viva Gasômetro, que discorreu sobre a criação do Parque do Gasômetro. Em continuidade, nos termos do artigo 206 do Regimento, os vereadores Engº Comassetto, Jussara Cony, Fernanda Melchionna, Tarciso Flecha Negra, Clàudio Janta e Sofia Cavedon, manifestaram-se acerca do assunto tratado durante a Tribuna Popular. A seguir, o senhor Presidente concedeu a palavra, para considerações finais sobre o tema em debate, à senhora Jacqueline Sanchotene. Às quatorze horas e quarenta e sete minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às quatorze horas e quarenta e oito minutos. Após, foi aprovado Requerimento verbal formulado pela vereadora Sofia Cavedon, solicitando alteração na ordem dos trabalhos da presente Sessão. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, o Projeto de Lei do Legislativo nº 080/13; em 2ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo n^os 189/12, 003/13, este discutido pelo vereador Engº Comassetto e pela vereadora Jussara Cony, e 015/13, discutido pelos vereadores Engº Comassetto, Mônica Leal e Mario Fraga, o Projeto de Lei do Executivo nº 009/13. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciaram-se os vereadores Mauro Pinheiro e Idenir Cecchim. Durante a Sessão, o vereador Engº Comassetto manifestou-se acerca de assuntos diversos. Às quinze horas e vinte e um minutos, o senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os senhores vereadores para Sessão Extraordinária a ser realizada a seguir. Os trabalhos foram presididos pelos vereadores Dr. Thiago, Sofia Cavedon, Mauro Pinheiro e Tarciso Flecha Negra e secretariados pelo vereador João Carlos Nedel. Do que foi lavrada a presente Ata, que, após distribuída e aprovada, será assinada pelos senhores 1º Secretário e Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Passamos à

TRIBUNA POPULAR

A Sra. Jacqueline Sanchotene, representando o Movimento Viva Gasômetro, está com a palavra pelo tempo regimental de 10 minutos, para tratar de assunto relativo à efetiva criação do Parque do Gasômetro.

A SRA. JACQUELINE SANCHOTENE: Boa-tarde a todos e a todas. “Revoga-se o Plano anterior”. Essa frase está contida no Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental de Porto Alegre, sancionado por S. Exa., o Prefeito Municipal, José Fortunati, em 22 de julho de 2010.

Em fevereiro de 2013, nós, moradores do Gasômetro, fomos surpreendidos com a derrubada das árvores na Praça Júlio Mesquita. Na busca de informações, descobrimos que a derrubada das árvores se deu em função da duplicação da Av. Edvaldo Pereira Paiva prevista no Plano Diretor datado de 1988. O traçado da duplicação da Edvaldo Pereira Paiva no chamado trecho 4 se sobrepõe ao traçado do Parque do Gasômetro, Parque criado depois da sanção do Executivo, em 22 de julho de 2010, Lei Complementar nº 646, de 22 de julho de 2010, que trata das alterações do Plano Diretor. Diz o art. 154, inc. XXI: 18 meses contados da data da vigência da Lei Complementar para instituição do corredor Parque do Gasômetro, mediante lei específica. Também o art. 154, no § 3º, diz: o corredor referido no inc. XXI deste artigo deverá, no mínimo, incluir a orla do Guaíba até a ponta do Cais Mauá; o Museu do Trabalho e seu entorno; as praças Brigadeiro Sampaio e Júlio Mesquita. A extensão do Parque do Gasômetro bem como a forma de fazer essa interlocução não foi definida no Plano Diretor, pois essas não são matérias de Plano Diretor; o Plano Diretor, Lei maior do Município, é responsável por diretrizes que deverão ser seguidas pela Administração Municipal. O Parque do Gasômetro faz parte de uma série de estudos para melhorias do Centro, estudos esses feitos pela Região de Planejamento, RGP1 – Região de Gestão do Planejamento, da Secretaria de Planejamento do Município, coordenado, nesta ocasião, pelo nosso arquiteto Rogério Dal Molin. O Arquiteto Dal Molin apresentou a nós, do Viva Gasômetro, esse estudo em uma das reuniões – reuniões preparatórias da revisão do Plano Diretor abertas à comunidade – da RGP, e, a partir desse momento, passou a defender a criação do Parque na revisão do Plano Diretor. Nesse estudo, como sempre ressalta o Arquiteto Dal Molin, a criação do Parque do Gasômetro se dará pela execução de uma trincheira, através da qual os carros passarão, e, por cima, teremos um grande gramado que irá amalgamar as praças Júlio Mesquita, Brigadeiro Sampaio e a orla do Gasômetro, criando uma interlocução com a beira do Guaíba.

Chegava a hora de defender a criação do Parque do Gasômetro na revisão do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental na Câmara Municipal. Nesta Casa, tivemos a parceria inestimável do Ver. Engº Comassetto, que nos apontou o caminho do gravame. Sem esse esclarecimento, provavelmente não estaríamos tendo este momento. Ao Ver. Engº Comassetto o nosso muito obrigado.

Queremos também agradecer aos 36 Vereadores que, na ocasião da votação, em outubro e novembro de 2009, aprovaram por unanimidade a então Emenda nº 188.

É com o coração e com a vontade de ter uma Cidade melhor para a maioria da população que nós, do Viva Gasômetro, temos lutado pela criação do Parque do Gasômetro, tema defendido por nós em todas as nossas falas nesta tribuna.

Queremos compartilhar com vocês uma vitória parcial que o Viva Gasômetro – e, acreditamos, a população de Porto Alegre – está prestes a conquistar: as notícias do pedido que temos de tombamento da Usina de Gás Carbonado, a verdadeira Usina do Gasômetro, prédio datado de 1874, frente a esta Casa, pedido feito por nós em 5 de março de 2010, apontam que conquistaremos que a Usina seja ‘inventariada’, pois exige menor grau de preservação histórica. São dessas vitórias, mesmo que parciais, que nós, do Viva Gasômetro, nos alimentamos para continuar lutando por nossa Cidade.

Queremos continuar contando com o apoio dos integrantes desta Casa. E, amparados pela Lei maior do Município, a Lei do Plano Diretor, lutemos juntos para que o nosso Parque seja criado; que a chamada duplicação da Edvaldo Pereira Paiva, trecho 4, seja transformada em nosso Parque; que seja feito o rebaixamento da via, criando o nosso Parque; e, ainda, se a duplicação da via for imprescindível, que essa seja feita de forma subterrânea, tecnicamente chamada de trincheira. Assim, respeitaremos o Plano Diretor em vigor e, ao mesmo tempo, contemplaremos a previsão do aumento do fluxo de carros.

Cabe ainda esclarecermos que, nesses mais de seis anos de Viva Gasômetro, somente duas vezes vimos o trânsito engarrafar frente à Usina e arredores, mas vimos um número maior de atropelamentos, inclusive com morte. Ao duplicar a via na superfície, estaremos duplicando o risco dos atropelamentos. Esta é a terceira legislatura que passamos em nossos seis anos e meio de lutas. Voltaremos a esta tribuna para defender outras conquistas do Viva Gasômetro, algumas delas obtidas na revisão do Plano Diretor, entre essas, a criação do Largo Cultural do Gasômetro, conquista obtida também no art. 154, inciso XIII. Para finalizar, queremos dizer que não executar o Parque do Gasômetro será faltar com a Lei maior do Município, a Lei do Plano Diretor. Cumpra-se a Lei. Um abraço a todos.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Convidamos a Sra. Jacqueline Sanchotene para compor a Mesa. (Pausa.) Sra. Jacqueline, quero agradecer profundamente a sua presença e lembrar a todos que nós teremos hoje a Audiência Pública sobre a duplicação da Av. Edvaldo Pereira Paiva.

O Ver. Engº Comassetto está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

O SR. ENGº COMASSETTO: Sr. Presidente, Ver. Dr. Thiago; prezada Jacqueline Sanchotene, ao cumprimentá-la, cumprimento toda a delegação do Viva Gasômetro que está aqui hoje. Quero dizer que o trabalho que desenvolvemos em conjunto com o Movimento Viva Gasômetro, constituindo uma legislação que, no nosso entendimento, é uma conquista para a cidade de Porto Alegre: a criação do Parque Usina do Gasômetro. Esse Parque se expressa em nós unificarmos a orla com a Usina do Gasômetro, a Praça Mesquita e o Projeto do Cais do Porto, tornando aquela região, que é uma região central da Cidade junto à orla, como um grande movimento da devolução, inclusive, dos parques e da orla para todo o cidadão porto-alegrense.

E, inclusive, foi acordado aqui nesta Casa, com o Governo Municipal que, dentro de um ano, o Governo faria o desenho do Parque e o apresentaria a esta Casa em formato de lei. E isso não foi feito. Portanto, venho, aqui, em nome da nossa Bancada, e do trabalho realizado, e do acordo construído, e da lei existente, buscar no Sr. Prefeito Municipal a concretização de uma legislação existe. Ou seja, que a criação do Parque Usina do Gasômetro se concretize, podendo inclusive ser uma obra, junto com a revitalização do Cais do Porto, uma grande obra para a Copa, para recepcionarmos não só as pessoas do mundo, mas da nossa própria cidadania. Parabéns, e um grande abraço.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): A Ver.ª Jussara Cony está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

A SRA. JUSSARA CONY: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, em primeiro lugar, quero cumprimentá-la, Jacqueline Sanchotene, Coordenadora e representante do Movimento Viva Gasômetro, um Movimento que dá conta do patrimônio histórico, cultural e ambiental da nossa Cidade – num dia muito emblemático, dia este em que teremos, à noite, um encontro nesta Casa; foi com muita luta que chegamos a determinadas conquistas, ainda não materializadas na vida do povo de Porto Alegre, e teremos a presença de vocês aqui hoje.

Tudo já foi dito, foi luta, foi votação, foi uma lei do Ver. Comassetto, está no Plano Diretor, remeteu-se para uma lei específica, e é aí, nesse ponto, que eu quero, em nome da Bancada do PCdoB – em meu nome e do João Derly –, dizer com toda a clareza que, na nossa concepção, essa discussão faz parte da discussão que teremos hoje à noite.

É o momento de pensarmos na Cidade como um todo, e não em determinadas circunstâncias. No Ministério Público, quando foi feita uma audiência, eu fiz esta colocação, porque a condição é essa: se a Prefeitura não fez a lei municipal de algo que está no Plano Diretor, nós podemos fazer, a Câmara Municipal pode fazer, deve fazer. E eu acho que hoje, com a presença de vocês aqui, nós poderemos fazer uma articulação ampla, envolvendo todos, no sentido de que nós cumpramos uma obrigação que é um dever nosso para com a Cidade de Porto Alegre. Então, a sua presença é muito bem-vinda, está se dando num dia muito especial, e eu tenho absoluta convicção de que esta Casa dará a resposta Legislativa, já que o Executivo não deu, e nós não estamos fazendo favor nenhum, nós estamos cumprindo aquilo que a Cidade construiu, que o movimento Viva Gasômetro construiu. Por isso afirmo: nós temos que, de uma vez por todas, aproveitar a Conferência das Cidades para fazer com que nós tenhamos o Conselho Municipal das Cidades instalado em Porto Alegre, porque será mais um instrumento para garantir que aquilo que a comunidade conquista tenha que passar da Lei para a vida. Parabéns!

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): A Ver.ª Fernanda Melchionna está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Eu quero agradecer a luta do Movimento Viva Gasômetro, em meu nome e do Ver. Pedro Ruas, e dizer que somos testemunhas das incontáveis vezes que o movimento esteve nesta Câmara, usando a Tribuna Popular para reivindicar que o Executivo cumprisse com a sua palavra e apresentasse em um ano o Projeto de Lei, Presidente Dr. Thiago, que se comprometeu com a Câmara de Vereadores, o Projeto de Lei instituindo tanto o largo cultural, que é uma conquista evidente que aquela região, em uma das regiões que se constitui como área de interesse cultural de nossa Cidade, como a questão da ampliação do Parque Gasômetro, na criação, junto com as praças Júlio Mesquita e Brigadeiro Sampaio. Quero registrar que, na verdade, a política da Prefeitura tem sido rasgar o Plano Diretor. O que estamos assistindo ali com a tentativa do corte de 114 árvores; 14 já foram cortadas e garantimos a suspensão até a noite de hoje, na audiência pública que vai ser definitiva para que a gente exija a mudança de projeto. O Viva Gasômetro fez uma sugestão concreta, que seja uma trincheira, e aí se pode manter as árvores e ao mesmo tempo seguir a ampliação da Av. Edvaldo Pereira Paiva. Agora, o que é inadmissível é que se corte árvore e se deixe cimento, como estava falando com o Ronaldo, fica o aeromóvel jogado há 20 anos ali, e as árvores são cortadas. O que é inadmissível é tentar transformar uma Praça, como a Praça Júlio Mesquita, num estacionamento, e nós não temos nenhuma informação da Prefeitura sobre essa tentativa, mas se ouve muito nos corredores, porque infelizmente a cidadania está sendo desrespeitada, não há democracia; a Cidade foi pega de surpresa com o corte das árvores. Portanto, quero parabenizá-la pela luta e pela garra. Neste momento vai ser muito importante nossa unidade, nessa luta, hoje, na audiência pública e depois dela, para garantir uma Cidade mais humana e mais verde. Parabéns. (Palmas.)

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): O Ver. Tarciso Flecha Negra está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

O SR. TARCISO FLECHA NEGRA: Obrigado, Presidente. Quero aqui cumprimentar a Jacqueline, parabenizá-la por esta luta. Sou morador ali do lado, e vários pedidos eu fiz por aquela Praça, para que tivesse lazer para as crianças, para todos, pois é uma praça de Porto Alegre. O Gasômetro é um pedaço do cartão postal de Porto Alegre, e ele tem que estar lindo. Contem com a nossa Bancada, comigo e meu amigo Bernardino Vendruscolo, do PSD, porque a minha luta é essa, é para que as praças de Porto Alegre fiquem mais bonitas, em vez de tirá-las. Que as áreas de lazer para nosso povo fiquem mais bonitas em vez de as tirarmos e colocarmos asfalto. Acho que é importante a sua luta, e isso mostra a vontade de ver aquele Gasômetro lindo, aquela parte de Porto Alegre que é maravilhosa. Essa é a nossa busca! E pode contar com a nossa Bancada, pois estaremos aqui. Parabéns pela tua luta. (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): O Ver. Clàudio Janta está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

O SR. CLÀUDIO JANTA: Presidente Dr. Thiago, Jacqueline Sanchotene, nós sabemos da luta que tu desenvolves, não só a luta, também o acesso à cultura que o movimento propicia às pessoas, à população do Centro de Porto Alegre, levando cultura e entretenimento às pessoas que frequentam aquela área do Centro.

Há uma discussão sobre a necessidade de ampliar a avenida por causa do fluxo de veículos, mas, ao mesmo tempo, transformar duas praças em estacionamento; isso é um absurdo! É para o trânsito fluir e não para estacionar. Nós precisamos de praças que sirvam à comunidade, que sejam um espaço público e democrático em que frequentem artistas, famílias; essas praças têm que continuar sendo do povo, temos que continuar tendo acesso e liberdade nas praças de Porto Alegre, não podendo ser destinadas para o carro. Nós temos um grande estacionamento na própria Usina, não há necessidade de transformar as duas praças, a Júlio Mesquita e a Brigadeiro Sampaio em um estacionamento público; há necessidade de urbanizar melhor essas duas praças, talvez tirando aquelas torres do aeromóvel, plantando mais árvores, entregando as praças de fato para a população do Centro de Porto Alegre que é tão carente de espaços para levar seus filhos, levar seus animais, tomar um chimarrão e ter acesso à cultura gratuita como faz o Viva Gasômetro. Estamos aqui à disposição para que esse espaço da cultura do povo de Porto Alegre continue vivo e seja constante. (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): O Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

A SRA. SOFIA CAVEDON: Quero cumprimentar o Movimento Viva Gasômetro, na pessoa da Jacqueline, moradores, militantes que estão aqui presentes, em nome da oposição desta Casa quero afirmar que nós aqui somos testemunhas da longa luta pela conquista desse parque. Esse parque tem a cara, a luta e o perfil daquele lugar, a coragem, o destino que está colocado naquele espaço em torno da Usina, no uso, na estética, no patrimônio cultural e ambiental que está ali. O parque faz essa leitura e se consagrou em uma lei. O projeto que o Ver. Engº Comassetto encabeçou, respondeu a essa demanda e essa luta, e foi aprovada por todos nós com a escrita literal dos contornos do Parque da Usina, incorporando as duas praças, portanto é lei o contorno, e fazer o projeto que está colocado para a Edvaldo é acabar com este parque.

Então, Jacqueline e moradores, nós achamos que temos que construir até à noite uma trégua, um compromisso da Prefeitura de estancar o corte de árvores, parar essa obra neste lugar, e desenhar, junto com vocês e com esta Casa, junto com os arquitetos que queiram contribuir, um parque definitivo para depois continuar a obra. Esse é o nosso compromisso com a luta de vocês e com o que nós consagramos no Plano Diretor a partir dela. Parabéns, a Cidade inteira está de olho, porque hoje aquele lugar não comporta mais as milhares de pessoas que vão para lá para andar a pé, para andar de triciclo, de bicicleta, para tomar chimarrão, para colocar sua cadeirinha, para viver à beira do Guaíba. Não é possível desconhecer e desrespeitar esse destino que vocês também consagraram num parque. (Palmas.)

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Obrigado. Quero agradecer a presença da Jacqueline Sanchotene, do Movimento Viva Gasômetro, e desde já quero convidá-la para participar da nossa Audiência Pública, hoje, às 19h.

A SRA. JACQUELINE SANCHOTENE: Gostaria de agradecer, mais uma vez, a Câmara Municipal e dizer que ela é um exemplo de participação cidadã, porque nem mesmo a Assembleia Legislativa tem um espaço franqueado à população de forma tão aberta como tem a Câmara. A Assembleia Legislativa exige uma série de documentos que movimentos sociais como o nosso não possuem, pois não tem formação jurídica. Então, em primeiro lugar, obrigada pelo espaço. Queria também agradecer todo o pessoal do Viva Gasômetro que está aqui presente, as nossas professoras de yoga, a Clô, a Mercedes, a Jô, a Dora, a minha mãe que está ali, a Santa, a Josi, o pessoal da Banda Municipal, o Osvaldo... Hoje é o dia que tem mais integrantes do Viva Gasômetro aqui, eu acho que isso é bem significativo. E, para encerrar, eu gostaria de dizer que o art. 154 não fala em nenhum momento na extinção do Parque do Gasômetro. Que o Executivo, ao não cumprir o prazo de 18 meses, é passível de sanção. E afirmar aqui, perante todos, que a gente vai lutar até o final para que o parque seja uma conquista da população. Muito obrigada. (Palmas.)

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Obrigado.

O SR. ENGº COMASSETTO: Sr. Presidente, eu gostaria de dizer que a Frente Parlamentar da Reforma Urbana – acordei, inclusive, com a Jacqueline –, vai promover, nesta Casa, em data a combinar, um debate sobre o tema da criação do parque. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Perfeito. Quero encerrar esta participação agradecendo o Movimento Viva Gasômetro e, desde já, convidando todos para participar da Audiência Pública, às 19h. Estão suspensos os trabalhos para as despedidas.

(Suspendem-se os trabalhos às 14h47min.)

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago – às 14h48min): Estão reabertos os trabalhos. Passo a condução dos trabalhos à Ver.ª Sofia Cavedon. Eu recebo, na Sala da Presidência, o Dep. Onyx Lorenzoni, retornando à Sessão assim que possível.

(A Ver.ª Sofia Cavedon assume a presidência dos trabalhos.)

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Boa-tarde, senhoras e senhores. Informo a V. Exas. que, hoje, durante a reunião de Mesa e Lideranças, construímos um acordo para tramitarem duas Sessões de Pauta para os Projetos de interesse do conjunto de Vereadores e da Mesa Diretora. Em votação o Requerimento de autoria das Lideranças da Casa, solicitando a inversão da ordem dos trabalhos, para que possamos, imediatamente, entrar na Pauta. Após, retornamos à ordem normal. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.

Passamos à

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

(05 oradores/05 minutos/com aparte)

1ª SESSÃO

PROC. Nº 0967/13 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 080/13, de autoria da Mesa Diretora, que cria cargos em comissão e função gratificada no Quadro dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Câmara Municipal de Porto Alegre, constante no art. 20 da Lei nº 5.811, de 8 de dezembro de 1986 – que estabelece o Sistema de Classificação de Cargos e Funções da Câmara Municipal de Porto Alegre e dá outras providências –, e alterações posteriores, revoga o § 2º do art. 20-A dessa Lei e dá outras providências.

2ª SESSÃO

PROC. Nº 0824/13 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 009/13, que estabelece as atribuições do Cargo em Comissão de Diretor-Geral Adjunto, do Departamento Municipal de Água e Esgotos (DMAE), criado pela Lei nº 11.398, de 27 de dezembro de 2012.

PROC. Nº 0507/13 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 015/13, de autoria da Verª Mônica Leal, que proíbe a utilização de fogos de artifício em locais fechados, no âmbito do Município de Porto Alegre. Com Emenda nº 01.

PROC. Nº 2580/12 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 189/12, de autoria do Ver. Alceu Brasinha, que concede o título de Cidadão de Porto Alegre ao doutor Lair José Hüning.

PROC. Nº 0020/13 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 003/13, de autoria da Verª Jussara Cony, que institui, no Município de Porto Alegre, a Política Intersetorial de Plantas Medicinais, Aromáticas e Condimentares e de Fitoterápicos.

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Engº Comassetto está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. ENGº COMASSETTO: Sra. Presidente, Ver.ª Sofia Cavedon; quanto aos Projetos que estão entrando em Pauta hoje, eu me inscrevi para comentar especificamente o PLL nº 003/13, da Ver.ª Jussara Cony, que propõe instituir, no Município de Porto Alegre, a Política Intersetorial de Plantas Medicinais, Aromáticas, Condimentares e de Fitoterápicos. Eu faço questão de vir aqui falar sobre este Projeto, já na porta de entrada do debate nesta Casa, porque há poucos dias nós votamos aqui – e a grande maioria dos Vereadores aceitou – o Veto do Prefeito Municipal a um Projeto bastante semelhante, da Ver.ª Lourdes, que propunha criar as hortas comunitárias. Ele não é semelhante no título, mas nós sabemos que, numa horta comunitária, se houver uma boa orientação, podemos ter plantas aromáticas, podemos ter fitoterápicos, podemos ter condimentos, entre outros.

(Aparte antirregimental do Ver. Mario Fraga.)

O SR. ENGº COMASSETTO: Está em Pauta, sim, Vereador; o senhor não viu o espelho da Pauta, Ver. Mario Fraga, observe, por favor! É o PLL nº 003/13. Este Projeto, ele é importante por quê? Porque é a maneira de podermos ter em casa aquelas plantas medicinais que contêm substâncias que nos ajudam no dia a dia, seja nos pequenos males das pessoas ou mesmo para fazer tratamentos mais longos, sejam eles diuréticos, sejam eles digestivos, sejam eles com uma profundidade que não consigo aqui neste momento descrever na sua totalidade.

Agora, da mesma forma em relação a condimentos: quantas receitas e refeições podem ser feitas com condimentos que são plantados na própria casa?

Quando falamos nisso, Ver. Brum, para ter condimentos e plantas medicinais, não precisa ser em hortas, não precisa ser em grandes extensões de terras, isso pode ser feito nos apartamentos, isso pode ser feito em diversos tipos de canteiros. O importante aqui é a essência, é um olhar de Cidade, é um olhar de cidadania, porque um dos grandes problemas da urbanidade, Ver.ª Mônica – que também apresenta um Projeto para proibir os fogos de artifícios nas casas noturnas –, é que a nossa cultura de urbanidade vem perdendo a relação com a natureza, com o compreender os espaços, respeitar os espaços, propor que haja inovações tecnológicas... E plantas medicinais e condimentares, Ver.ª Jussara, não é nem uma inovação tecnológica, pelo contrário, é o resgate cultural associado ao avanço da ciência, porque no momento em que estudam para retirar a essência das plantas e transformar isso em medicamentos químicos, nós estamos propondo, neste debate, por intermédio da colega Jussara, realizar o resgate de raízes culturais. Por exemplo, nós e os diversos colegas que são de origem italiana, temos nas casas das nossas “nonas”, ou mesmo em nossas casas – todos sabem que existe um canteiro de plantas, com alecrim, alfavaca, manjericão, salsa, manjerona, enfim, o que está à mão de todos.

E mais do que isso, Ver.ª Luiza, podemos resgatar outra questão: o lixo orgânico não precisa ser colocado para ser levado pelos caminhões, ele pode ser transformado na própria casa.

Então, essa é a essência do debate que quero comentar aqui hoje, principalmente em relação aos Projetos da Ver.ª Mônica e da Ver.ª Jussara, que discutem aqui nada mais nada menos de que conceito de sociedade e conceito de urbanidade. Um grande abraço. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) O Ver. Marcelo Sgarbossa está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.)

A Ver.ª Mônica Leal está com a palavra para discutir a Pauta.

A SRA. MÔNICA LEAL: Boa-tarde, Ver.ª Sofia, que preside os trabalhos nesta segunda-feira; Vereadores, Vereadoras e pessoas que nos assistem, estou nesta tribuna para falar do Projeto que está na 2ª Sessão de Pauta, que proíbe a utilização de fogos de artifícios de qualquer espécie, em locais fechados, no âmbito do Município de Porto Alegre.

Em função da segunda maior tragédia no Brasil, na Boate Kiss, em Santa Maria, eu fiquei muito preocupada com a situação. Como já disse nesta tribuna, nunca havia focado a minha atenção nessa questão da segurança dentro dos locais de lazer. Então, em função dessa tragédia, eu elaborei este Projeto e peço, aqui, uma atenção de todos os senhores e as senhoras para a importância deste Projeto, porque, a cada dia que passa, aparecem manchetes como: “Laudos indicam 100% de mortes por asfixia na Boate Kiss”. Ora, se não tivessem acendido um artefato, isso não teria ocorrido.

Eu sei que são inúmeras as tentativas de acertar, de fazer leis. Inclusive, a Prefeitura de Porto Alegre saiu, logo após a tragédia, fazendo um excelente trabalho, criando uma força- tarefa, que está atuando de forma incansável, inclusive despertando a cultura para que as pessoas, hoje em dia, ao entrarem em uma casa de lazer, se atenham à porta, à emergência, à segurança, enfim, a tudo. Isso está declarado, e nós sabemos muito bem, porém, nada disso adianta se nós não tivermos uma lei que proíba a utilização de fogos de artifícios de qualquer espécie. E não adianta falarmos que existem coisas paliativas, porque lei é lei, é o poder maior. E cabe ao Município legislar sobre essa situação. Então, eu gostaria que os senhores prestassem muita atenção neste Projeto, porque eu penso que ele é demais importante para a segurança.

A Sra. Lourdes Sprenger: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Quero cumprimentar a Ver.ª Mônica. Realmente, nós, mulheres, temos muita sensibilidade para propor justamente soluções para o que vem em grande prejuízo da população. Eu não sabia sobre o seu Projeto, pelo qual eu a parabenizo. Eu apresentei um Projeto, que já está protocolado na Casa, que proíbe o alvará para essas empresas, tanto para manuseio, quanto para a concessão e comercialização. Vamos nos somar à sua proposta.

A SRA. MÔNICA LEAL: Obrigada, Ver.ª Lourdes.

Por fim, eu gostaria de dizer que eu tenho a convicção de que o que ocorreu na Boate Kiss de Santa Maria foi uma sucessão de erros. Dessa forma, a minha colaboração é este Projeto proibindo a utilização de fogos de artifício em qualquer local fechado na cidade Porto Alegre. Obrigada.

(Não revisado pela oradora.)

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Mauro Pinheiro está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. MAURO PINHEIRO: Ver.ª Sofia Cavedon, que preside esta Sessão; demais Vereadores, Vereadoras; público que nos assiste das galerias, venho, mais uma vez, Ver. Idenir Cecchim, falar sobre o nosso SIAT. Como disse o grande escritor colombiano Gabriel García Márquez, no seu livro “Crônica de uma Morte Anunciada”, também se poderia dizer a respeito do SIAT, Ver.ª Sofia Cavedon. Assim como no romance, em que todos sabiam que um crime ia acontecer, na Secretaria da Fazenda, todos sabiam que o sistema SIAT, contratado pela Prefeitura – sobre o qual, inclusive, já fiz uma representação no Ministério Público –, não estava pronto, e não funcionaria. Mas, talvez por pressão de um Sistema que custou R$ 6 milhões e que tem contestação no Ministério Público, tivesse que funcionar, o Secretário tinha que implantá-lo. Eu, há alguns dias, li desta tribuna alguns e-mails dos funcionários da Fazenda, comentando sobre o Sistema; eis que recebi mais e-mails, que vou ler agora, a respeito do sistema, Tarciso Fecha Negra (Lê.): “Convivemos diariamente com problemas graves no SIAT. São erros de cálculo, o Sistema faz operações erradas, cancela lançamentos, não cancela quando tem que cancelar e executa muitas outras operações com erros. Muitas vezes, não percebemos o erro de imediato. Somente o percebemos quando o contribuinte aparece com uma guia com valores errados. Isso é muito grave. Não temos condições de garantir a confiabilidade dos dados gerados pelo Sistema. Em diversas situações, o Sistema emite relatórios com valores errados. Os servidores usuários do SIAT não se sentem seguros no processamento de qualquer operação. Tendo em vista o acima exposto, sugiro que não sejam mais efetuadas alterações no Cadastro Imobiliário até que o SIAT esteja devidamente corrigido e confiável”. São todos e-mails trocados entre funcionários da Secretaria da Fazenda (Lê.): “Colegas, o descrito nas mensagens abaixo mostra que chegamos a um ponto crítico com relação ao SIAT. Considerando o andamento do processo de correção do Sistema pela Consult, não vislumbramos, a curto prazo, uma reversão da situação, muito pelo contrário, a cada dia, novas surpresas estão surgindo. Necessitamos de uma decisão urgente, e concordo que não sejam efetuadas operações no Cadastro Imobiliário através do SIAT, enquanto essa situação se mantiver. A falta de confiabilidade no Sistema e nos dados gerados não proporciona segurança necessária para a prática de atos tributários de tal relevância, inclusive com repercussões negativas sobre os contribuintes. Não podemos expor a instituição, os servidores e os contribuintes a tal situação”. Outro e-mail (Lê.): “Todos nós já sabemos, decorridos quase sete meses após a implantação do SIAT, que esse Sistema, da forma como está, não atende, nem de longe, ao que todos nós esperávamos dele. (...) Infelizmente, nesta implementação do SIAT, os aspectos políticos sobrepujaram as opiniões técnicas de todos aqueles envolvidos no desenvolvimento do SIAT, que se mostram contrários à sua implementação prematura. Proponho que retomemos as alterações cadastrais que estão pendentes – mais de 6 mil processos pendentes – através do Sistema PROCEMPA, que, sabidamente, tem boa confiabilidade”.

Agora, pior ainda, é o texto escrito pelo Secretário Bortoncini (Lê.): “A implantação do Sistema Integrado de Administração Tributária – SIAT ocasionou alterações nas rotinas de trabalho da Célula Tributária. Esse período de implantação e estabilização do Sistema impossibilitaram a execução de procedimentos que refletiram na arrecadação do IPTU, na Taxa de Coleta de Lixo, e da Dívida Ativa”. Então, o próprio Secretário admite que a Prefeitura deixou de arrecadar, Ver. Tarciso, por problemas num Sistema que custou mais de R$ 6 milhões à Prefeitura, um trabalho que a PROCEMPA já desenvolvia a custo zero para o Município. Eu alertei que a Prefeitura contrataria novamente a Consult; é o que a Prefeitura está fazendo, novamente, por mais de R$ 5 milhões, totalizando quase R$ 12 milhões para um Sistema que não funciona, que está prejudicando a sociedade porto-alegrense. É um absurdo! O Prefeito já admite que o Sistema da Fazenda da Prefeitura não funciona. Alguma medida tem que ser tomada, porque estamos perto de um caos em Porto Alegre no sistema fazendário da Cidade. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Mario Fraga está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. MARIO FRAGA: Ver.ª Sofia Cavedon, na presidência dos trabalhos; Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores; público que nos assiste nas galerias e pela TVCâmara; venho, não para discutir, mas para apoiar e elogiar a iniciativa da Ver.ª Mônica Leal. No nosso Gabinete também chegamos a pensar nesse Projeto, e ainda está na nossa memória o incêndio da boate Kiss, de Santa Maria. Esse Projeto da Ver.ª Mônica vem somar para a nossa Cidade, por isso, então, venho apoiá-la e peço aos Vereadores que prestem atenção no Projeto, porque será muito importante para a nossa Cidade. O Ver. Derly também fez uma Moção para as famílias que sofrem com a tragédia de Santa Maria, e eu reforcei: “Vereador, não vamos deixar que esse assunto de Santa Maria caia no esquecimento”. E esse Projeto da Ver.ª Mônica vem para ajudar nisso, para nós não esquecermos do que aconteceu.

Também quero dar os parabéns, porque, nesse sábado, fecharam uma casa de festas ali na Av. Goethe, na hora em que estava sendo realizada uma formatura. Eu tenho certeza que muitas pessoas saíram tristes, mas, quando escutei a notícia, fiquei contentíssimo, porque a Brigada Militar esteve naquele local para fechá-lo por falta de segurança.

E, Ver. Idenir Cecchim, eu conversava com a minha esposa e dizia a ela que não se sabe mais o que falar desta tribuna, e talvez tenhamos que chegar a ponto de pedir – isso depois que perdemos uma amiga ali Ra rua São Luís com a Rua Santana – aos ladrões que tenham complacência com a vida das pessoas, para que não atirem quando estiverem praticando o assalto, porque, pela Segurança, não tem mais como pedirmos. Então, fazemos um apelo, junto com esse Projeto da Ver.ª Mônica Leal, para que os ladrões, ao usarem armas, não estejam com o dedo no gatilho para não tirarem a vida de pessoas inocentes! Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Idenir Cecchim está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. IDENIR CECCHIM: Sra. Presidente; Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, escutei e assisti, Ver. Mario Fraga, o Ver. Mauro Pinheiro falando sobre o SIAT, e fiquei meditando um pouco: por que será que o Mauro fala tanto de um Projeto inovador que quase todas as Capitais estão implantando? Será que é por que em todo Governo do PT se fazia controle com Kardex? Eu acho que era isso que eles faziam. Eu estudei, há muitos anos, que Kardex é um sistema de informações que se consultava. E também não duvido dos e-mails que o Ver. Mauro Pinheiro recebe da Fazenda, já que esse Sistema, realmente, dá muito trabalho para alguns funcionários. Eles têm que entender o Sistema; têm que analisar os dados; têm que fazer e interpretar relatórios. Então, podem ser estes alguns dos problemas do Sistema. Só que não dava para continuar como era antes, porque muitas vezes entrava Receita no Tesouro Municipal que não se sabia de onde vinha, tinham que adivinhar! Agora, pelo menos, se sabe! A tal da falta de confiabilidade, acho que temos que acompanhar! A Secretaria da Fazenda tem técnicos muito competentes, inclusive esses que mandaram e-mails para o Ver. Mauro Pinheiro, são competentes e sérios – não duvido de nenhum deles –, agora, daí dizer que esse programa está todo errado tem uma diferença enorme, Ver. Janta! É um programa que está funcionando em todas as cidades e está sofrendo adaptações, e o Ver. Mauro Pinheiro diz que está muito demorado. Que bom que não se dá por completo o programa, porque está se adaptando à realidade, aos dados da cidade de Porto Alegre! Estamos fazendo aqui na Cidade uma coisa moderna! Quanto à PROCEMPA, é claro que é competente para fazer; mas há tanta coisa para fazer na nossa Cidade que não dá conta. E nós precisamos saber, comprar, alugar, copiar, fazer o que for necessário de legal. Tem que ser legal para fazer. Tem gente que tem a propriedade intelectual de determinados programas. E esse programa é importante, é aplicado em muitas cidades. Ou será que só nós somos inteligentes? Só a nossa Secretaria? Só alguns técnicos da Secretaria da Fazenda de Porto Alegre é que sabem o que é certo e o que é errado? Será que as cidades de Belo Horizonte, Curitiba, Salvador – onde é aplicado o mesmo – estão erradas? Só nós é que sabemos o que está certo? Só os nossos técnicos? Eu acho que ter um pouquinho mais de cuidado, Ver. Mauro Pinheiro. Com toda a legitimidade que V. Exa. tem para fazer as críticas, nós também queremos ter, aqui, a legitimidade de dizer que a Secretaria da Fazenda do Município de Porto Alegre, que o atual Governo, nos últimos dez anos, os mesmos técnicos, o mesmo Governo que tirou o Município do SPC, que soube fazer uma organização das finanças municipais porque está sendo mais organizado, inclusive para errar, às vezes – inclusive pode errar –, mas temos a certeza de que o que se está fazendo na Secretaria da Fazenda é para modernizar. E certamente nenhum contribuinte, sequer um cidadão de Porto Alegre terá prejuízo; tampouco o Município.

Então, bem-vindo ao programa moderno, e que se trabalhe. Eu queria convidar esses funcionários que estão mandando e-mails para que continuem mandando e-mails, mas que achem também as soluções que ajudem o Município a ser cada vez mais...

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

(Não revisado pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): A Ver.ª Jussara Cony está com a palavra para discutir a Pauta.

A SRA. JUSSARA CONY: Sra. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, já iniciada a discussão, neste primeiro momento, pelo Ver. Engº Comassetto, de um Projeto de Lei de nossa autoria, que é a criação, no Município de Porto Alegre, da política municipal de plantas medicinais, aromáticas, condimentares e de fitoterápicos, porque o fitoterápico é o medicamento, a planta transformada em medicamento. Trago este projeto a esta Casa com algumas experiências. Primeiro, da minha formação profissional, que é exatamente nessa área, análise em ciências farmacêuticas, análise em produção, distribuição e controle de qualidade de medicamentos, sejam eles de origem de plantas medicinais, sejam homeopáticos ou de produtos de síntese de alopáticos. Aliás, pode-se transformar também plantas medicinais em produtos de síntese. Pode-se descobrir, através da planta, a molécula, e a partir dela, inclusive, dar uma dinâmica diferenciada, com menos efeitos colaterais, ou mais. Ou seja, é um projeto que nos remete ao desenvolvimento num País que tem a maior biodiversidade do mundo de ciência e de tecnologia servindo a saúde da população.

Na década de 2000 a 2010, aflorou muito a dinâmica da construção dessa política. Nós conseguimos ser um dos quatro farmacêuticos e profissionais de saúde do Brasil que foi da coordenação, da criação, a partir de 2003, da política nacional. Depois, em 2006, como Deputada Estadual, conseguimos aprovar o Projeto na Assembleia Legislativa. Conseguimos também criar o núcleo de estudos e pesquisas em plantas medicinais, como Diretora Superintendente do Grupo Hospitalar Conceição, e, como Secretária Estadual, criar a Comissão com a finalidade de implementar a Política Intersetorial de Plantas Medicinais, Aromáticas e Condimentares e de Medicamentos Fitoterápicos no Estado do Rio Grande do Sul para a política estadual ter consequência no Estado do Rio Grande do Sul, articulada com a política nacional.

Este País, como eu já disse, que tem a maior biodiversidade do mundo. Então, temos de fazer a aliança dessa biodiversidade – e essa política serve para isso – com a formação e capacitação de recursos humanos, aproveitando a expertise que nós temos, não só dentro da academia, Ver.ª Lourdes Sprenger, mas também a expertise que nós temos do conhecimento tradicional daqueles que tradicionalmente usam as nossas plantas medicinais. É uma relação muito dialética e importante para que nós possamos ter essa política implementada.

Então, apresentamos este Projeto nesta Casa, para que a gente possa trabalhar os princípios da política nacional, da política estadual, se materializando através de programas que já existem, nacional, estadual. Já existe o Complexo Industrial da Saúde, criado pelo Governo Lula, que dá um enfoque muito importante na questão da cadeia produtiva das plantas medicinais. Então, é para integrar o Município de Porto Alegre a essa política nacional e estadual, levando em consideração as nossas particularidades municipais – aqui, nós temos profissionais da Saúde, da Secretaria Municipal, daqui a pouco vamos discutir um projeto importante, também de origem do Município –, no que tange à epidemiologia, aos usos e costumes tradicionais, às pesquisas, ao conhecimento. Nós temos que aproveitar isso, inclusive sob a ótica da nossa soberania e da nossa independência. E Porto Alegre é a capital de um Estado que já tem essa política institucionalizada dentro dos princípios do SUS – União, Estado e Município –, que é a política estadual.

Então, nós achamos extremamente importante a elaboração dessa política municipal por esta Casa, integrando o Município de Porto Alegre em unidade de ação para uma cadeia produtiva geradora de renda, de emprego, de saúde, de conservação ambiental e contribuindo no nosso desenvolvimento econômico, inclusive, tendo em vista que nós temos uma área importantíssima, uma região urbana, principalmente na Zona Sul, com características produtivas. E usando também a comissão intersetorial do Estado numa articulação com uma comissão intersetorial do Município, buscando recursos da União para que a gente faça essa cadeia produtiva, cuja ponta passa também pela produção de medicamentos a partir de plantas medicinais, num Estado que tem uma indústria químico-farmacêutica local e que trabalha com plantas medicinais com qualidade, chegando lá na ponta na perspectiva de mais uma opção terapêutica, mas com qualidade, com eficiência, com segurança, dentro da política de assistência farmacêutica, o uso racional de medicamentos contribuindo para a implementação do SUS, e também para que a população possa dialogar com os profissionais de saúde, dentro de uma equipe multidisciplinar, as suas opções terapêuticas e também o seu conhecimento.

Eu creio que essa é uma política que, assim como no Brasil e no Rio Grande do Sul, será aprovada por unanimidade nesta Casa, pelos seus benefícios. E me coloco à disposição de todos os colegas para uma discussão mais aprofundada a respeito dessa questão. Muito obrigada.

(Não revisado pela oradora.)

(O Ver. Dr. Thiago reassume a presidência dos trabalhos.)

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Obrigado, Ver.ª Jussara Cony. Está encerrada a discussão da Pauta.

Tendo em vista o acordo das Lideranças, encerramos a presente Sessão. Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

(Encerra-se a Sessão às 15h21min.)

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